Decretos (1990) - 99.538, de 21.9.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.538, de 21.9.90 - 99.538, de 21.9.90 Publicado no DOU de 24.9.90 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

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