Decretos (1990) - 99.530, de 17.9.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.530, de 17.9.90 - 99.530, de 17.9.90 Publicado no DOU de 18.9.90 Institui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica.

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D99530

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.530, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990.

Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

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Institui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1°, inciso I, letra b, do Decreto-Lei n° 4.295, de 13 de maio de 1942,

DECRETA:

Art. 1° A partir de 0:00 (zero) hora do dia 21 de outubro de 1990, até a 0:00 (zero) hora do dia 17 de fevereiro de 1991, vigorará a hora de verão, adiantada de 60 (sessenta) minutos em relação à hora legal.

Art. 2° A hora de verão a que se refere o artigo anterior será observada nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso do Sul, e no Distrito Federal.

Art. 2° A hora de verão a que se refere o artigo anterior será observada nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e no Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto nº99.629, de 1990)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Ozires Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.1990

 

 


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