Decretos (1990) - 99.517, de 10.9.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.517, de 10.9.90 - 99.517, de 10.9.90 Publicado no DOU de 11.9.90 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Fundação Nacional do Índio, Fundo do Arquivo Nacional e Fundo de Imprensa Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 81.651.000,00, para reforço de dotações consigna das no vigente orçamento.

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