Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.487, de 29.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.487, de 29.8.90 - 99.487, de 29.8.90 Publicado no DOU de 308.8.90 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional para a Recuperação e Expansão do Comércio entre o Brasil e o Paraguai.




Artigo 1



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Art. 1º O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional para a Recuperação e Expansão do Comércio, entre o Brasil e o Paraguai, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive à sua vigência.


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