Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.470, de 23.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.470, de 23.8.90 - 99.470, de 23.8.90 Publicado no DOU de 24.8.90 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Quadra 510 do Setor de Edifícios Públicos Norte (SEPNJ), em Brasília, Distrito Federal.




Artigo 3



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Art. 3° A desapropriação a que se refere este decreto é declarada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.


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