Artigo 43 - Decretos (1990) - 99.463, de 16.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.463, de 16.8.90 - 99.463, de 16.8.90 Publicado no DOU de 17.8.90 Regulamenta a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providencias.




Artigo 43



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Art. 43. Será nula, de pleno direito, a venda, a subscrição ou a transferência de ações efetuadas com infringência do disposto na Lei nº 8.031 de 1990.

SEÇÃO IV

Dos Atos Dependentes de Autorização
da Comissão Diretora  


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