Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.462, de 16.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.462, de 16.8.90 - 99.462, de 16.8.90 Publicado no DOU de 17.8.90 Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2° Os empenhos, liquidações e pagamentos efetuados pelo órgão e entidade constantes do Anexo II deste decreto deverão ser deduzidos das dotações apropriadas.


Conteudo atualizado em 06/04/2021