Artigo 4 - Decretos (1990) - 99.462, de 16.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.462, de 16.8.90 - 99.462, de 16.8.90 Publicado no DOU de 17.8.90 Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4° Revogam­se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1990 e retificado no DOU de 26.9.1990

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