Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.433, de 31.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.433, de 31.7.90 - 99.433, de 31.7.90 Publicado no DOU de 1.8.90 Revoga o art. 5° do Decreto n° 4.071, de 12 de maio de 1939.




Artigo 2



Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Ozires Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1990

 


Conteudo atualizado em 10/05/2021