Decretos (1990) - 99.426, de 30.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.426, de 30.7.90 - 99.426, de 30.7.90 Publicado no DOU de 31.7.90 Dispõe sobre a renovação de registro ou licença dos estabelecimentos e produtos que menciona.




D99426

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.426, DE 31 DE JULHO DE 1990.

 

Dispõe sobre a renovação de registro ou licença dos estabelecimentos e produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.° Desde que não alteradas as características do estabelecimento e a composição do produto, a renovação de registro ou licença de que tratam as leis que regulam as atividades de fiscalização, padronização, classificação, inspeção, produção, circulação e comercialização, respectivamente, dos produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem, das bebidas, do vinho, derivados da uva e do vinho, será procedida mediante:

I - comunicação do interessado, até trinta dias antes do vencimento, manifestando seu interesse na revalidação dos mesmos; e

II - recolhimento da respectiva taxa.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam­se o parágrafo único do art. 8° do regulamento aprovado pelo Decreto n° 64.499, de 14 de maio de 1969, e demais disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Antonio Cabrera Mano Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1990

 


Conteudo atualizado em 28/03/2021