Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.410, de 24.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.410, de 24.7.90 - 99.410, de 24.7.90 Publicado no DOU de 25.7.90 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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