Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.380, de 11.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.380, de 11.7.90 - 99.380, de 11.7.90 Publicado no DOU de 12.7.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 233.872.830.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 8.044, de 15 de junho de 1990.


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