Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.319, de 18.6.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.319, de 18.6.90 - 99.319, de 18.6.90 Publicado no DOU de 19.6.90 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 1990; 169° da independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Francisco Rezek
Carlos Chiarelli
Sócrates da Costa Monteiro
Alceni Guerra
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Cabrera Mano Filho
Antonio Magri
Ozires Silva
Margarida Procópio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.6.1990

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