Artigo 4 - Decretos (1990) - 99.272, de 5.6.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.272, de 5.6.90 - 99.272, de 5.6.90 Publicado no DOU de 6.6.90 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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