Artigo 12 - Decretos (1990) - 99.270, de 1º.6.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.270, de 1º.6.90 - 99.270, de 1º.6.90 Publicado no DOU de 4.6.90 Dispõe sobre a ocupação de imóveis residenciais administrados pela Presidência da República e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. Revogam-se o Decreto n° 96.633, de 1° de setembro de 1988, e demais disposições em contrário.

Brasília, 1° de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.6.1990

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