Decretos (1988) - 97.299, de 20.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.299, de 20.12.88 - 97.299, de 20.12.88 Publicado no DOU de 21.12.88 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secr