Decretos (1988) - 97.279, de 16.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.279, de 16.12.88 - 97.279, de 16.12.88 Publicado no DOU de 19.12.88 Torna insubsistente o Decreto nº 97.239, de 15 de dezembro de 1988, que abre crédito suplementar a Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.