Decretos (1988) - 97.211, de 12.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.211, de 12.12.88 - 97.211, de 12.12.88 Publicado no DOU de 13.12.88 Promulga o Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição em Massa no Leito do Mar e no Fundo do Oceano e em seu subsolo.