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Decretos




Decretos - 97.189, de 7.12.88 - 97.189, de 7.12.88 Publicado no DOU de 9.12.88 Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.