Artigo 25 - Decretos (1988) - 96.106, de 27.5.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 96.106, de 27.5.88 - 96.106, de 27.5.88 Publicado no DOU de 1º.6.88 Aprova o Estatuto Social da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A.




Artigo 25



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Art. 25. À Diretoria compete:

I - aprovar projetos de produção cinematográfica em todas as usa etapas, por meio de co-produção, aquisição, inclusive através de adiantamento sobre receita de comercialização, financiamento e outras modalidades negociais, atinentes ao objeto-social, segundo critérios e normas aprovadas pelo Conselho de Administração;

II - decidir sobre qualquer outra matéria que lhe seja submetida por qualquer Diretor, excluídas aquelas de competência do Conselho de Administração.

Parágrafo único. A Diretoria fará publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovados pelo Conselho de Administração:

a) o Regulamento de Licitações;

b) o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;

c) o quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregados e os números de empregos providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de julho e 31 de dezembro de cada ano;

d) o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados.


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