Artigo 32 - Decretos (1988) - 96.106, de 27.5.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 96.106, de 27.5.88 - 96.106, de 27.5.88 Publicado no DOU de 1º.6.88 Aprova o Estatuto Social da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A.




Artigo 32



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Art. 32. A sociedade terá um Conselho Fiscal com as incumbências previstas em lei, composto de três (03) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, que lhes fixará os respectivos honorários, podendo ser reeleitos.

§ 1º O Conselho Fiscal é órgão auxiliar da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Cultura, da Secretaria de Controle de Empresas Estatais, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, devendo observar as instruções que por estes forem ministradas, bem como prestar-lhes as informações solicitadas.

§ 2º Compete ao Conselho Fiscal, aprovar o plano de trabalho anual para a unidade de auditoria interna, observações os requisitos mínimos estabelecidos pela Secretaria de Controle de Empresas Estatais.

§ 3º Um dos membros do Conselho Fiscal e o respectivo suplente serão eleitos pela maioria acionária.

CAPÍTULO VII

EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS


Conteudo atualizado em 30/03/2021