Artigo 8 - Decretos (1988) - 96.106, de 27.5.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 96.106, de 27.5.88 - 96.106, de 27.5.88 Publicado no DOU de 1º.6.88 Aprova o Estatuto Social da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A.




Artigo 8



×Conteúdo atualizado em 30/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 8º A receita da sociedade será constituída por:

I - dotações orçamentárias que forem consignadas no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, devida pelos produtores ou distribuidores, na forma prevista em lei;

III - produto de operações de crédito;

IV - empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;

V - produto de multas;

VI - produto de venda de ingressos e borderôs padronizados;

VII - produto de comercialização e exibição de filmes e venda de bens patrimoniais;

VIII - juros e taxas de serviços provenientes de financiamentos;

IX - fundo decorrente dos depósitos a que se refere o artigo 45 da Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962, e alterações posteriores;

X - aluguel de imóveis, máquinas, instalações, patentes e equipamentos;

XII - recursos financeiros provenientes da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986;

XIII - outras receitas eventuais.

CAPÍTULO IV

ASSEMBLÉIA GERAL


Conteudo atualizado em 30/03/2021