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Artigo 5
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de maio de 1988; 167º da Independência e 100° da República .
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
José Hugo Castelo Branco
Ricardo Luís Santiago
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.5.1988