Artigo 5 - Decretos (1988) - 96.086, de 24.5.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 96.086, de 24.5.88 - 96.086, de 24.5.88 Publicado no DOU de 25.5.88 Regulamenta o Decreto-lei nº 2.437, de 24 de maio de 1988 e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1988; 167º da Independência e 100° da República .

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
José Hugo Castelo Branco
Ricardo Luís Santiago

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.5.1988


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