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Decretos




Decretos - 96.079, de 20.5.88 - 96.079, de 20.5.88 Publicado no DOU de 24.5.88 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.