Decretos

IV - reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados à utilização em unidades digitais de processamento da posição 8471.91.0100, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM (microcomputadores e estações de trabalho).     (Incluído pelo Decreto nº 1.207, de 1994)

Art. 15. Os programas de computador poderão ser cadastrados coletivamente quando constituírem um conjunto de programas destinados a aplicação específica, recebendo, neste caso, um único número de ordem no Cadastro.

Art. 16. A versão de um programa já cadastrado deverá também ser cadastrada, no caso de apresentar características funcionais e condições de comercialização distintas da versão anterior.

Art. 17. Para o cadastramento de programas de computador e sua renovação, a SEI observará o disposto no art. 8°, § 2°, da Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987.

§ 1° Por ocasião do exame da similaridade, o programa paradigma, desenvolvido no País por empresa nacional, já deverá estar cadastrado na SEI.

§ 2° A SEI poderá solicitar ao titular de programa cadastrado informações para instrução do exame da apuração de inexistência de programa de computador similar, desenvolvido no País por empresa nacional.

§ 3° A renovação do cadastramento independerá de requerimento do seu titular.

§ 4° A SEI, no caso de não renovação do cadastramento, por existência de programa de computador similar já cadastrado, ou por exigência regular não atendida, comunicará essa decisão ao titular do cadastro, até trinta dias antes da data de expiração da validade do cadastramento.

§ 5° A decisão denegatória do pedido de cadastramento de programa, de averbação de contrato, ou de renovação do cadastramento de programa, deverá ser fundamentada nos seus aspectos técnicos e jurídicos, com identificação do produto similar ou do dispositivo legal não atendido, conforme o caso, e deverá ser manifestada no prazo máximo de 120 dias, contados a partir da data do respectivo protocolo findo o qual será o pedido considerado aprovado.

Art. 18. Às empresas não nacionais, o cadastramento será concedido exclusivamente, a programas de computador que se apliquem a equipamentos produzidos no País ou no exterior, aqui comercializados por empresas dessa mesma categoria.

Art. 19. O pedido de cadastramento de programas de computador será requerido consoante roteiro apropriado, fornecido pela SEI.

Art. 20. A decisão da SEI sobre o pedido de cadastramento de programa de computador será publicada no Diário Oficial da União.

Art. 21. A SEI cobrará emolumentos, em Obrigações do Tesouro Nacional, pelos serviços de cadastramento de programas de computador, conforme tabela a ser estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, observado, no tocante à arrecadação e recolhimento, o disposto no Decreto-lei n° 1.755, de 31 de dezembro de 1979, e normas regulamentares .

Parágrafo único. O produto da arrecadação dos emolumentos de que trata este artigo será destinado ao Fundo para Atividades de Informática, instituído pelo Decreto n° 84.067, de 8 de outubro de 1979, e de que trata o Decreto n° 90.755, de 27 de dezembro de 1984.

Art. 22. A SEI, no prazo de quinze dias da data de protocolo, tornará pública relação dos pedidos de cadastramento e de aprovação de atos e contratos referentes a programas de computador desenvolvidos por empresa não nacional, bem como sua descrição resumida, para que os interessados se pronunciem, no prazo de trinta dias, contados da respectiva publicação, quanto à possível existência de programas similares, desenvolvidos no País, por empresas nacionais.

§ 1° Independentemente de impugnação de terceiros, a SEI poderá denegar o pedido de cadastramento, desde que verifique a existência de similar nacional.

§ 2° Em qualquer caso, será o requerente notificado para, dentro de trinta dias, contraditar a existência de similar nacional.

Art. 23. Por iniciativa da SEI, poderão ser constituídos grupos de trabalho compostos por representantes de entidades de classe ou de outros órgãos e pessoas de reconhecida experiência técnica, objetivando assessorá-la no exame de apuração da inexistência de programa de computador similar, desenvolvidos no País, por empresa nacional.

§ 1° Os grupos de trabalho de que trata este artigo terão suas atividades reguladas de conformidade com os atos que os constituírem.

§ 2° Os participantes dos grupos de trabalho não farão jus a qualquer remuneração.

Art. 24. A SEI tornará acessíveis as informações de interesse público constantes do cadastro de programas de computador.

Parágrafo único. As informações de interesse público de que trata este artigo são:

a) nome do programa de computador;

b) descrição funcional do programa de computador;

c) nome e endereço do titular da comercialização no País;

d) categoria, número de ordem no Cadastro e sua validade;

e) ambiente de processamento;

f) prazo de validade técnica estabelecido pelo titular dos direitos de comercialização no País.

CAPÍTULO IV

Dos Atos e Contratos de Licença ou Cessão

Art. 25. A aprovação, pela SEI, de atos ou contratos de licença ou de cessão de direitos de comercialização de programas de computador, desenvolvidos por empresas não nacionais, é condicionada à inexistência de programa similar, cadastrado na SEI, desenvolvido no País, por empresa nacional (Lei n° 7.646, art. 8°, § 2°).

§ 1° Fica dispensado o exame de atos ou contratos de importação de cópia única, destinada à utilização exclusiva pelo usuário final.

§ 2° Serão fornecidos pela SEI roteiros apropriados para encaminhamento dos respectivos pleitos.

Art. 26. Será admitida, mediante anuência prévia da SEI, a importação de cópia de programas de computador associados a máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, pelo usuário final e para seu uso exclusivo, que constem da respectiva Guia de Importação, emitida pela Carteira de Comércio Exterior - CACEX, do Banco do Brasil.

CAPITULO V

Do Incentivo à Aquisição de Programas de Computador

Art. 27. As pessoas jurídicas poderão deduzir, como despesa operacional, para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda e proventos de qualquer natureza, o dobro dos gastos realizados com a aquisição de programas de computador desenvolvidos por empresas nacionais, quando forem os primeiros usuários destes, desde que os programas se enquadrem como de relevante interesse (art. 5°), observadas as normas do § 1° do art. 8° da Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987, e dos arts. 15 e 19 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984.

§ 1° O ato da SEI que enquadrar programas de computador como de relevante interesse deverá ser publicado no Diário Oficial da União, para que o usuário possa gozar o incentivo nos termos deste artigo.

§ 2° Para fins de comprovação do direito ao incentivo, os documentos fiscais, relativos à aquisição dos programas, deverão fazer expressa referência aos atos administrativos que lhes tenham reconhecido o atributo de relevante interesse.

CAPÍTULO VI

Das Garantias aos Usuários de Programas de Computador

Art. 28. O titular dos direitos de comercialização de programas de computador responde, perante o usuário, pela qualidade técnica adequada, bem como pela qualidade da sua fixação ou gravação nos respectivos suportes físicos, cabendo ação regressiva contra eventuais antecessores titulares desses mesmos direitos.

Parágrafo único. Quando um programa de computador apresentar relação de dependência funcional com outro programa, deverão ser caracterizadas perante o usuário, inequivocadamente, as responsabilidades individuais dos respectivos produtores ou titulares dos direitos de comercialização, quanto ao funcionamento conjunto adequado dos programas.

Art. 29. O titular dos direitos de programa de computador deverá formalizar a sua retirada de circulação comercial, mediante comunicação à SEI.

Parágrafo único. Quando a retirada de circulação comercial ocorrer durante o prazo de validade técnica, o titular deverá comunicá-la ao público pela imprensa, sem prejuízo do disposto nos arts. 24 e 25 da Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987.

CAPITULO VII

Da Averbação dos Contratos de Transferência de Tecnologia

Art. 30. Quando a transferência de tecnologia haja sido acordada pelas partes, os respectivos atos e contratos serão averbados no INPI, de acordo com as condições e critérios estabelecidos em ato conjunto do INPI e da SEI.

Parágrafo único. Em casos de programa de computador destinado a aplicação em área de relevante interesse estratégico ou econômico, o CONIN poderá condicionar a averbação dos atos ou contratos à transferência da correspondente tecnologia.

Art. 31. Para estabelecimento e atualização das condições e critérios (art. 30), o INPI e a SEI poderão ser assessorados por grupos de trabalho composto por representantes de entidades de classe, outros órgãos e pessoas de reconhecida experiência técnica.

§ 1° O grupo de trabalho, de que trata este artigo, terá suas atividades reguladas de conformidade com o ato que o constituir.

§ 2º Os participantes do grupo de trabalho não farão jus a qualquer remuneração.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art. 32. Aplicam-se aos programas de computador, no que couberem, as disposições do Decreto n° 93.295, de 25 de setembro de 1986.

Art. 33. O INPI, a SEI e o CNDA terão prazo máximo de 120 dias, contados da data de protocolo, para se manifestarem sobre as matérias de sua competência.

§ 1° A manifestação da autoridade, nas matérias de sua competência, deverá ser fundamentada, e o decurso de prazo sem manifestação entender-se-á como anuência.

§ 2° As exigências formuladas pela autoridade competente deverão ser atendidas no prazo de trinta dias, a contar da data de ciência, sob pena de arquivamento do processo.

CAPITULO IX

Das Disposições Transitórias

Art. 34. Os programas de computador já registrados na SEI poderão ser incluídos, à vista de requerimento do interessado, no cadastro de programas de computador, nas categorias correspondentes, observado o disposto na Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987, e neste regulamento, no prazo de 180 dias, a partir da data de publicação deste Decreto, de acordo com roteiro apropriado, fornecido pela SEI.

Parágrafo único. Os atuais certificados de registro serão considerados equivalentes ao cadastro, para efeito de comercialização, pelo prazo de sua validade, utilizando-se o seu número de registro como número de ordem do cadastro para atendimento do art. 23 da Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987.

Art. 35. É concedido o prazo de 180 dias para que os programas de computador não registrados na SEI, e que estejam em comercialização no País, se enquadrem neste regulamento. A data de publicação deste Decreto constitui o termo inicial desse prazo.

Art. 36. A SEI terá o prazo de trinta dias para estabelecer os procedimentos operacionais previstos neste regulamento.

Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Henrique da Silveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.1988