96.011, de 6.5.88 - 96.011, de 6.5.88 Publicado no DOU de 9.5.88 Revoga o Decreto n° 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.

Decretos - 96.011, de 6.5.88 - 96.011, de 6.5.88 Publicado no DOU de 9.5.88 Revoga o Decreto n° 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 96.011, DE 6 DE MAIO DE 1988.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão

~~Revoga o Decreto n° 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1° - Fica revogado o Decreto n° 49.748, de 31 de janeiro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.~~

~~Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 06 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República .~~

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.1988~~

Conteudo atualizado em 19/04/2024