Decretos (1988) - 96.009, de 3.5.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 96.009, de 3.5.88 - 96.009, de 3.5.88 Publicado no DOU de 4.5.88 Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE EMISSORA RADIOVOX LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muritiba, Estado da Bahia.

D96009

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 96.009, DE 3 DE MAIO DE 1988.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão
Vide Decreto de 17.7.2000

Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE EMISSORA RADIOVOX LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muritiba, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29107.000200/86,

DECRETA:

Art. 1° - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 5 de julho de 1986, a concessão da SOCIEDADE EMISSORA RADIOVOX LTDA., outorgada através da Portaria n° 397, de 17 de junho de 1966, para explorar, na cidade de Muritiba, Estado da Bahia, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 03 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.5.1988


Conteudo atualizado em 12/04/2021