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Presidência da República |
DECRETO No 96.003, DE 3 DE MAIO DE 1988.
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 Texto para impressão. |
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DECRETA:
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.5.1987
Conteudo atualizado em 12/05/2022