Decretos (1988) - 95.994, de 2.5.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.994, de 2.5.88 - 95.994, de 2.5.88 Publicado no DOU de 3.5.88 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE REALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Realeza, Estado do Paraná.

×Conteúdo atualizado em 27/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D95994

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.994, DE 2 DE MAIO DE 1988.

Revogado pelo Decreto de 10/05/1991
Texto para impressão

Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE REALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Realeza, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29105.000843/87,

DECRETA:

Art. 1° - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 14 de novembro de 1987, a concessão da RÁDIO CLUBE DE REALEZA LTDA., outorgada através da Portaria n° 1.191, de 08 de novembro de 1977, para explorar, na cidade de Realeza, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 02 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.5.1988


Conteudo atualizado em 27/02/2021