Decretos (1988) - 95.988, de 28.4.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.988, de 28.4.88 - 95.988, de 28.4.88 Publicado no DOU de 29.4.88 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

D95988

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.988, DE 28 DE ABRIL DE 1988.

Revogado pelo Decreto de 10/05/1991
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Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3° e 4º do artigo 2° do Decreto-lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1º O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1° de maio de 1988, será de CZ$ 5.918,00 (cinco mil, novecentos e dezoito cruzados) mensais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília (DF), 28 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Eros Antonio de Almeida

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1988


Conteudo atualizado em 07/04/2021