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Decretos




Decretos - 95.941, de 20.4.88 - 95.941, de 20.4.88 Publicado no DOU de 21.4.88 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 47.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.