Artigo 19 - Decretos (2015) - 8.420, de 18.3.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.420, de 18.3.2015 - 8.420, de 18.3.2015 Publicado no DOU de 19.3.2015 Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19.  Na ausência de todos os fatores previstos nos art. 17 e art. 18 ou de resultado das operações de soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da multa corresponderá, conforme o caso, a:

I - um décimo por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou

II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 22.