Decretos (1988) - 95.832, de 16.3.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.832, de 16.3.88 - 95.832, de 16.3.88 Publicado no DOU de 17.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PÉ DE SERRA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tucano, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para

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