Artigo 3 - Decretos (1988) - 95.775, de 3.3.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.775, de 3.3.88 - 95.775, de 3.3.88 Publicado no DOU de 4.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Faxinal dos Ribeiros" ou "Vale do Rio D'Areia - Quinhão 1-A", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pinhão, no Estado d




Artigo 3



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Art. 3° É facultado ao proprietário o direito de escolher uma área contínua correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no artigo 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo 5°, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-lei n° 2.363, de 21 de outubro de 1987.


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