Decretos (1988) - 95.758, de 29.2.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.758, de 29.2.88 - 95.758, de 29.2.88 Publicado no DOU de 1º.3.88 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.

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D95758

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.758, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988.

Vide Decreto nº 95.884, de 1988
Revogado pelo Decreto de 10/05/1991
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Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 1° do Decreto-lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1° O valor do Piso Nacional de Salários, a partir de 1° de março de 1988, passa a ser de CZS 6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta cruzados) mensais, CZ$ 208,00 (duzentos e oito cruzados) ao dia e CZ$ 26,00 (vinte e seis cruzados) à hora.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de fevereiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Almir Pazzianotto Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.1988


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