Artigo 6 - Decretos (1988) - 95.744, de 23.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.744, de 23.2.88 - 95.744, de 23.2.88 Publicado no DOU de 24.2.88 Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 20/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º Compete à União, privativamente, por intermédio do órgão fiscalizador do Ministério das Comunicações, a fiscalização do TVA em tudo o que disser respeito à observância das leis, regulamentos e outras normas em vigor no Pais, e às obrigações decorrentes da outorga.

        § 1º A fiscalização será exercida pelo Departamento Nacional de Telecomunicações -DENTEL.

        § 2º A outorga para a exploração do TVA não dispensa seu beneficiário do cumprimento das normas de engenharia relativas à instalação de equipamentos de transmissão e recepção, determinadas por posturas municipais ou estaduais e demais obrigações legais.

       
Conteudo atualizado em 20/02/2021