Decretos (1988) - 95.737, de 18.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.737, de 18.2.88 - 95.737, de 18.2.88 Publicado no DOU de 19.2.88 Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas.




D95737

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.737, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1988.

Revogado pelo Decreto nº 96.600, de 1988
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Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os parágrafos únicos dos artigos 17 e 29 do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas, aprovado pelo Decreto n° 91.398, de 4 de julho de 1985, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17......................................................................................................................... "

"Parágrafo único. As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria do Conselho da Ordem até o dia 5 de maio de cada ano, em modelo próprio".

"Art. 29.......................................................................................................................... "

"Parágrafo único. As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria do Conselho da Ordem até o dia 5 de maio de cada ano, em modelo próprio".

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Roberto Coutinho Camarinha

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.1988


Conteudo atualizado em 17/04/2021