Decretos (1988) - 95.733, de 12.2.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.733, de 12.2.88 - 95.733, de 12.2.88 Publicado no DOU de 18.2.88 Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras.

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