Artigo 11 - Decretos (1988) - 95.710, de 10.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.710, de 10.2.88 - 95.710, de 10.2.88 Publicado no DOU de 11.2.88 Aprova o Estatuto da Fundação Joaquim Nabuco, e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. O Conselho Diretor terá a função supervisora geral, dependendo basicamente de sua homologação:

I – os planos de trabalho e de desenvolvimento da FUNDAJ;

II – a iniciativa, quando no âmbito da FUNDAJ, de alteração do Estatuto;

III – a aceitação de doações, heranças e legados que impliquem em ônus;

IV – os empréstimos, financiamentos, alienações e investimentos não autorizados no programa orçamentário;

V – o programa orçamentário e econômico-financeiro;

VI – a abertura de créditos suplementares ou especiais;

VII – a apreciação dos balanços e dos relatórios anuais, emitindo parecer sobre as contas da Presidência da Fundação;

VIII – a criação de fundos com finalidades específica e normas para sua utilização;

IX – a prévia aprovação do quadro do pessoal com as tabelas de empregos e respectivos remunerações a serem submetidas aos órgãos competentes, conforme legislação em vigor.

Parágrafo único. Para cumprimento de suas funções, o Conselho Diretor, a qualquer tempo, poderá examinar a escrituração e os documentos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da FUNDAJ, solicitando, quando considerar necessária, auditoria externa.

SEÇÃO

DA PRESIDÊNCIA 


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