- Voltar Navegação
- 97.425, de 29.12.88
- 97.424, de 29.12.88
- 97.423, de 29.12.88
- 97.422, de 29.12.88
- 97.421, de 29.12.88
- 97.420, de 29.12.88
- 97.419, de 29.12.88
- 97.418, de 29.12.88
- 97.417, de 29.12.88
- 97.416, de 29.12.88
- 97.415, de 29.12.88
- 97.414, de 29.12.88
- 97.413, de 29.12.88
- 97.412, de 29.12.88
- 97.411, de 26.12.88
- 97.410, de 23.12.88
- 97.409, de 22.12.88
- 97.408, de 22.12.88
- 97.407, de 22.12.88
- 97.406, de 22.12.88
- 97.405, de 22.12.88
- 97.404, de 22.12.88
- 97.403, de 22.12.88
- 97.402, de 22.12.88
- 97.401, de 22.12.88
Presidência da República |
DECRETO No 95.690, DE 29 DE JANEIRO DE 1988.
Revogado pelo Decreto de 25/04/1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 178, de 16 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1° Fica cancelada a reserva, em favor da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS - da área excluída da "Gleba A", situada no Município de São Luís, Estado do Maranhão, de que trata o artigo 1° do Decreto n° 78.129, de 29 de julho de 1976.
Art. 2° Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ceder, sob regime de aforamento, ao Estado do Maranhão, independentemente do pagamento do valor do domínio útil, a área de que trata o artigo anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário,
Brasília, 29 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.2.1988
Conteudo atualizado em 09/12/2021