Artigo 15 - Decretos (1988) - 95.660, de 25.1.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.660, de 25.1.88 - 95.660, de 25.1.88 Publicado no DOU de 26.1.88 Aprova o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha.




Artigo 15



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Art. 15 - A convocação para o Serviço Ativo da Marinha das integrantes do CAFRM não implicará compromissos de tempo mínimo de prestação de serviço, podendo, a qualquer tempo, serem licenciadas a pedido ou "ex-officio", a bem da disciplina.

Seção III
Do Licenciamento


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