Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.577, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.577, de 23.12.87 - 95.577, de 23.12.87 Publicado no DOU de 28.12.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "BOA ESPERANÇA, PERPÉTUO SOCORRO E SÃO JOÃO DO RIOZINHO", também conhecidos como "GLEBA EXTREMA", classificados como "latifúndios por expl




Artigo 2



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Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com as suas destinações.


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