Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.560, de 22.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.560, de 22.12.87 - 95.560, de 22.12.87 Publicado no DOU de 23.12.87 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no caput do artigo 1º da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.


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