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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 467.145.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete milhões, cento e quarenta e cinco mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 23/04/2024
