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Decretos




Decretos - 95.536, de 22.12.87 - 95.536, de 22.12.87 Publicado no DOU de 23.12.87 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.