Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.513, de 17.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.513, de 17.12.87 - 95.513, de 17.12.87 Publicado no DOU de 18.12.87 Abre ao Senado Federal, a diversos Órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 162.155.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com os artigos 1º, itens III e IV, e 3º da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.


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