Decretos (1987) - 95.509, de 17.12.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.509, de 17.12.87 - 95.509, de 17.12.87 Publicado no DOU de 18.12.87 Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de CZ$ 3.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




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D95509

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.509, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de CZ$ 3.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item III, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Justiça do Distrito Federal e dos territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de CZ$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 17 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1987

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