Artigo 3 - Decretos (1987) - 95.503, de 17.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.503, de 17.12.87 - 95.503, de 17.12.87 Publicado no DOU de 18.12.87 Autoriza a empresa "CANINHA 51" - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., com sede no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º - A presente autorização terá vigência de dois anos, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser renovada por igual período, se persistirem as razões que a determinaram, bem como o integral cumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa.


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