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Decretos




Decretos - 95.436, de 10.12.87 - 95.436, de 10.12.87 Publicado no DOU de 11.12.87 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas e à Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 132.339.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




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