Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.420, de 10.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.420, de 10.12.87 - 95.420, de 10.12.87 Publicado no DOU de 11.12.87 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com os artigos 1º, item IV, e 3º, da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.


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